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TRT6 · 7ª Vara do Trabalho do Recife · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ACum 0000123-76.2026.5.06.0007 RECLAMANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE ESTRADAS PAVIMENTACAO OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL INCLUSIVE RECLAMADO: NOVO TERMINAL NORONHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f36706a proferida nos autos. DECISÃO RO #id:9800da7 Compulsando os autos, constata-se que a ré recorrente, ao interpor o Recurso Ordinário #id:9800da7, não garantiu o Juízo mediante depósito recursal, ao argumento de que não teria ocorrido condenação em pecúnia nos autos. Sem razão a reclamada, porquanto houve sim condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, inclusive já liquidados na planilha de #id:4a2f6c0, motivo pelo qual não se aplica ao caso a Súmula 161 do C. TST. Ressalto que não se aplica o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC ao processo do trabalho, conforme pacificado pelo C. TST, como se segue: Tema 271: Tese Firmada: É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC Assim, nego seguimento ao Recurso Ordinário da parte ré, pois deserto. RO #id:5896b70 SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE ESTRADAS PAVIMENTACAO OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL INCLUSIVE interpôs recurso ordinário ao #id:5896b70 tempestiva e adequadamente, considerando-se que o edital foi publicado no DEJT em 21/08/2026. Assim, resta atendido o requisito da tempestividade. Presentes, também, os pressupostos subjetivos, uma vez que o(a) recorrente foi sucumbente na sentença de mérito, tendo, portanto, interesse recursal. Além disso, a medida em questão foi subscrita por advogado habilitado nos autos. Pelo exposto, recebo o apelo em comento e determino a notificação do(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela(o) reclamante, no prazo de 08 (oito) dias. Decorrido o prazo supra, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. TRT da 6ª Região. Intimem-se as partes. RECIFE/PE, 03 de setembro de 2026. LUIS GUILHERME SILVA ROBAZZI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOVO TERMINAL NORONHA
TRT6 · 7ª Vara do Trabalho do Recife · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ACum 0000123-76.2026.5.06.0007 RECLAMANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE ESTRADAS PAVIMENTACAO OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL INCLUSIVE RECLAMADO: NOVO TERMINAL NORONHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f36706a proferida nos autos. DECISÃO RO #id:9800da7 Compulsando os autos, constata-se que a ré recorrente, ao interpor o Recurso Ordinário #id:9800da7, não garantiu o Juízo mediante depósito recursal, ao argumento de que não teria ocorrido condenação em pecúnia nos autos. Sem razão a reclamada, porquanto houve sim condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, inclusive já liquidados na planilha de #id:4a2f6c0, motivo pelo qual não se aplica ao caso a Súmula 161 do C. TST. Ressalto que não se aplica o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC ao processo do trabalho, conforme pacificado pelo C. TST, como se segue: Tema 271: Tese Firmada: É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC Assim, nego seguimento ao Recurso Ordinário da parte ré, pois deserto. RO #id:5896b70 SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE ESTRADAS PAVIMENTACAO OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL INCLUSIVE interpôs recurso ordinário ao #id:5896b70 tempestiva e adequadamente, considerando-se que o edital foi publicado no DEJT em 21/08/2026. Assim, resta atendido o requisito da tempestividade. Presentes, também, os pressupostos subjetivos, uma vez que o(a) recorrente foi sucumbente na sentença de mérito, tendo, portanto, interesse recursal. Além disso, a medida em questão foi subscrita por advogado habilitado nos autos. Pelo exposto, recebo o apelo em comento e determino a notificação do(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela(o) reclamante, no prazo de 08 (oito) dias. Decorrido o prazo supra, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. TRT da 6ª Região. Intimem-se as partes. RECIFE/PE, 03 de setembro de 2026. LUIS GUILHERME SILVA ROBAZZI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE ESTRADAS PAVIMENTACAO OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL INCLUSIVE
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