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0000122-93.2025.8.12.0109

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 9ª Vara do Juizado Especial Cível - Trânsito

    Ficam as partes intimadas da sentença de pág. 79: "Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Em consulta aos autos, verifica-se que a parte requerida noticiou o cumprimento integral da obrigação, não havendo oposição da parte autora. Assim, diante do cumprimento integral da obrigação, DECLARO EXTINTA a presente ação, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual bloqueio/restrição promovida pelo sistema RENAJUD. Em razão da preclusão lógica, nos termos do art. 1000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I."

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