0000122-31.2026.8.25.0066

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46732/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851227 NÚMERO ÚNICO: 0000122-31.2026.8.25.0066 PROCESSO ORIGEM....202681200124 PROCEDÊNCIA........MALHADOR GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - S.G.D.M..................... ADVOGADO - VALDSON LEITE DOS SANTOS - OAB: 4137/SE APELADO - P.I.F.S.............................. ADVOGADO - GIOVANE ROMAGNOLO CARDOSO - OAB: 120072/PR INTERESSADO - P.I.D.P.S............................... ADVOGADO - GIOVANE ROMAGNOLO CARDOSO - OAB: 120072/PR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DOS VALORES. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS POR CONSUMIDORA QUE, APÓS SER VÍTIMA DE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL DENOMINADO FALSO INVESTIMENTO , REALIZOU VOLUNTARIAMENTE DUAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO MANTIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EM CONTRARRAZÕES, A APELADA RENOVOU A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DAS TRANSFERÊNCIAS RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS; E (III) EXAMINAR SE ESTÃO PRESENTES ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO À APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO JULGAMENTO ANTECIPADO MOSTROU-SE ADEQUADO, PORQUANTO O CONJUNTO PROBATÓRIO ERA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS PELA APELANTE.AS TRANSFERÊNCIAS FORAM REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA, INDUZIDA EM ERRO POR TERCEIROS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA OU DE NEXO CAUSAL ENTRE SUA ATUAÇÃO E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS.A FRAUDE DECORREU DE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL PRATICADO FORA DA ESFERA DE ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURANDO FORTUITO EXTERNO E ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR.A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS INTERNOS DE PREVENÇÃO À FRAUDE PERMANECEU DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A EVIDENCIAR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A DEMONSTRAR QUE EVENTUAL DILIGÊNCIA ADICIONAL IMPEDIRIA A CONSUMAÇÃO DO GOLPE.A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER REJEITADA, POIS A REALIZAÇÃO PRETÉRITA DE TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS, POSTERIORMENTE PERDIDAS EM RAZÃO DA FRAUDE, NÃO CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, AUSENTES PROVAS CONCRETAS DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PELA PRÓPRIA VÍTIMA, INDUZIDA EM ERRO POR TERCEIROS EM GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DOS VALORES, CONFIGURA FORTUITO EXTERNO E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. A MERA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE DISPÔS, EM MOMENTO PRETÉRITO, DE RECURSOS FINANCEIROS POSTERIORMENTE PERDIDOS NA FRAUDE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA REVOGAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 99, §§ 2º E 3º, 355, I, E 487, I; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º, II. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VI DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE DO PRESENTE JULGADO.