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TJSE · Rosário do Catete · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202574200140 NÚMERO ÚNICO: 0000122-12.2025.8.25.0019 EXEQUENTE : FELIPE SOUZA SANTOS ADV. : FELIPE SOUZA SANTOS - OAB: 6170-SE EXECUTADO : ONG REVERTER ADV. : HÉLIO CALASANS SILVEIRA JUNIOR - OAB: 6521-SE DECISÃO/DESPACHO....: UMA VEZ QUE A PRETENSÃO DE 30/01/2026 ENCONTRA AMPARO NO ART. 517, §1º, DO CPC, DETERMINO QUE SEJA LAVRADA CERTIDÃO DE TEOR DA DECISÃO, NOS TERMOS DO §2º DESSE MESMO ARTIGO, CONDICIONADO O CUMPRIMENTO À COMPROVAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA PREVISTAS NO ITEM XV, DO ANEXO I, DA LEI N.º 8.943/2021. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE A FIM DE QUE COMPROVE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE NÃO CONCRETIZAÇÃO DA MEDIDA. NO MAIS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA A REALIZAÇÃO DAS CONSULTAS REQUERIDAS.
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