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Tribunal
TJSE
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSE · Siriri/Comarca de Nossa Senhora das Dores · Decisão
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202176200131 NÚMERO ÚNICO: 0000120-82.2021.8.25.0051 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SIRIRI ADV. : JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE ADV. : MARCELA PRADO DE OLIVEIRA BERGAMINI - OAB: 6333-SE SENTENÇA....: ARQUIVE-SE OS AUTOS.