0000120-51.2026.8.25.0037

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48976/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601049219 NÚMERO ÚNICO: 0000120-51.2026.8.25.0037 PROCESSO ORIGEM....202671100122 PROCEDÊNCIA........SALGADO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO - JOSEFA MONISE RIBEIRO MARQUES - OAB: 17912/SE ADVOGADO - KEYLLA ISABEL SOUZA MOURA - OAB: 18131/SE RECORRIDO - IGUA SERGIPE S.A ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. IMÓVEL SITUADO EM ZONA RURAL. DISTÂNCIA DE 127 METROS DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DISPONÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA LIGAÇÃO DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA QUE CONDICIONOU A EXTENSÃO DA REDE AO PRÉVIO PAGAMENTO DO EXCEDENTE À FRANQUIA REGULATÓRIA DE 40 METROS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 15 E 62 DA RESOLUÇÃO AGRESE Nº 96/2025. CONSONÂNCIA COM O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO (LEI FEDERAL Nº 11.445/2007) E PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO CUSTO EXTRAORDINÁRIO DA OBRA À CONCESSIONÁRIA. PRESERVAÇÃO DA MODICIDADE TARIFÁRIA E VEDAÇÃO À SOCIALIZAÇÃO INDISCRIMINADA DE CUSTOS DE INFRAESTRUTURA INDIVIDUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.