0000120-46.2026.8.25.0071

Intimação

TJSE · São Miguel do Aleixo/Comarca de Ribeirópolis · Decisão

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202682300129 NÚMERO ÚNICO: 0000120-46.2026.8.25.0071 REQUERENTE : GENIVAGNER SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : DECIO OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA....: ADEMAIS, INEXISTE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. DIANTE DISSO, DEFIRO A TUTELA ANTECIPATÓRIA VINDICADA E NOMEIO, GENIVAGNER SANTOS COMO CURADOR PROVISÓRIO DO (A) INTERDITADO (A) DÉCIO OLIVEIRA SANTOS, PARA QUE PRATIQUE OS ATOS DE NATUREZA NEGOCIAL OU PATRIMONIAL DA VIDA CIVIL DESTE (A). DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXPEÇA-SE O TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, DEVENDO A CURADORA SER INTIMADA, PARA ASSINAR E RECEBÊ-LO, NESTE FÓRUM OU PELA VIA DIGITAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA PARA ENTREVISTA DO(A) REQUERIDO(A), NESTE MOMENTO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE CONFORME CONSTA DA INICIAL, HÁ EVIDÊNCIAS, DE QUE A DEFICIÊNCIA RELATADA DIFICULTA A MANIFESTAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL, HAVENDO NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PARA AVERIGUAR A UTILIDADE DO ATO E AS CONDIÇÕES DA PARTE. DESTA FORMA, CITE-SE O REQUERIDO NOS TERMOS DA LEI, PARA QUE QUERENDO, APRESENTE CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS. CASO NÃO HAJA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, ENCAMINHE-SE OS AUTOS A DENFENSORIA PÚBLICA PARA EXERCÍCIO DO HÚMUS DE CURADORADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. PROCEDA-SE AO AGENDAMENTO PARA REALIZAÇÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL E DO EXAME MÉDICO LEGAL, FICANDO PARA TAL FIM NOMEADO O PERITO QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES NO FÓRUM GUMERSSINDO BESSA, ARACAJU (SE). O LAUDO PERICIAL DEVERÁ SER ENTREGUE, DEVENDO NELE FAZER CONSTAR AS RESPOSTAS AOS SEGUINTES QUESITOS: 1- O(A) REQUERIDO(A) APRESENTA SINAIS E/OU SINTOMAS DE DEFICIÊNCIA? 2- CASO POSITIVO, DESCREVER OS SINAIS E/OU SINTOMAS, E DEFINIR SE TAL DEFICIÊNCIA O IMPOSSIBILITA DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL (TRABALHO, NEGÓCIOS, ESTUDOS, ETC.), SE A IMPOSSIBILIDADE FOR PARCIAL OU CIRCUNSTANCIAL, MENCIONAR TAIS CIRCUNSTÂNCIAS E QUAIS OS ATOS E ASPECTOS DA VIDA DO INTERDITANDO QUE SÃO POR ELA ATINGIDOS. 3- HAVENDO PRESENÇA DE DEFICIÊNCIA, MENCIONAR O CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO (CID) DA MESMA. INTIME-SE O PERITO NOMEADO, REMETENDO-LHE OS QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS. INTIME-SE O(A) INTERDITANDO(A) E O CURADOR PARA SER SUBMETIDO(A) A EXAME MÉDICO LEGAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.