Publicações do processo
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2 publicações identificadas.
TJRJ · Comarca de Seropédica- Cartório da 2ª Vara · Ato Ordinatório Praticado
À Procuradoria Municipal de Seropédica.
TJRJ · Comarca de Seropédica- Cartório da 2ª Vara · Decisão
1) Tendo em vista a certidão de id. 97, DECRETO A REVELIA do réu MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, uma vez que, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal. Deixo, porém, de aplicar os seus efeitos, nos termos do artigo 345, inciso II do Código de Processo Civil. 2) Intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos sobre os quais aquelas recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento. Cumpra-se.
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