0000120-27.2023.5.07.0031

Edital

TRT7 · Única Vara do Trabalho de Pacajus

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATOrd 0000120-27.2023.5.07.0031 RECLAMANTE: PAULO SERGIO RICARDO DOS SANTOS RECLAMADO: J DE DEUS M CARNEIRO - ME E OUTROS (2) Pelo presente EDITAL, fica a parte J DE DEUS M CARNEIRO - ME, ora em local incerto e não sabido, notificada para, no prazo de 5 (cinco) dias, retificar a CTPS da parte autora, mediante comprovante de alteração em meio eletrônico, fazendo constar o termo inicial e final como sendo 11/05/2015 e 27/09/2021 (considerando a projeção de 48 dias de aviso-prévio indenizado, nos termos da OJ n° 82, da SDI-1, do TST), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, com base no art. 537 do CPC e sob pena de responder criminalmente pela retenção do documento do trabalhador, na forma do art. 203 do Código Penal. Na anotação, o ente empregador não poderá fazer constar nenhuma referência a esta ação, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com esteio no artigo 536 do CPC. Os documentos/dados do processo poderão ser visualizados, acessando o processo através do site https://www.trt7.jus.br/ e pesquisando em Consulta Processual. Caso a parte não consiga consultá-los via internet ou não tenha advogado(a) para fazer juntadas necessárias, procurar a Central de Atendimento ou comparecer à Unidade Judiciária (Av. Vice-Prefeito Expedito Chaves Cavalcante, S/N, Cruz das Almas, PACAJUS/CE - CEP: 62870-000) para soluções. Contatos: (85) 9. 9238-2637 e (85) 9. 9240-0650 | Link do balcão virtual: https://meet.google.com/yaq-sipd-ume | E-mail: varapac@trt7.jus.br. Daniel Barreto de Souza - Estagiário de Direito PACAJUS/CE, 08 de setembro de 2026. STEPHANYA DE SOUSA SANTANA Intimado(s) / Citado(s) - J DE DEUS M CARNEIRO - ME