Publicações do processo
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TJSP · Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ
Processo 0000120-19.2024.8.26.0514 - Execução da Pena - Aberto - MAIKON APARECIDO MORAIS DA SILVEIRA - Sentenciado(a): MAIKON APARECIDO MORAIS DA SILVEIRA, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão. Nos termos do artigo 413 das NSCGJ, determino a devolução do alvará de soltura/termo devidamente cumprido, no prazo de 48 horas. - ADV: LUCIANE BORGES BERTONE (OAB 144731/SP)
TJSP · Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ
Processo 0000120-19.2024.8.26.0514 - Execução da Pena - Aberto - MAIKON APARECIDO MORAIS DA SILVEIRA - Ante o exposto,DETERMINOo imediato e integral cumprimento da r. decisão de fls. 149/151, com a realização da audiência de advertência e a consequente liberação do reeducandoMAIKON APARECIDO MORAIS DA SILVEIRAno regime prisional aberto na modalidade de prisão albergue domiciliar, instruindo-se com as cautelas de praxe e desde que não haja impedimento por outro processo. Comunique-se incontinenti à Direção da Penitenciária II de Hortolândia, via correio eletrônico institucional ou portal SAP, encaminhando-se cópia deste pronunciamento com força de ofício. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. - ADV: LUCIANE BORGES BERTONE (OAB 144731/SP)
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