0000119-81.2026.5.23.0131

Intimação

TRT23 · 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ConPag 0000119-81.2026.5.23.0131 CONSIGNANTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS CONSIGNATÁRIO: JOSE CARLOS BATISTA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d400f5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO HENRIQUE MARTINS em face do espólio de JOSE CARLOS BATISTA para declarar a extinção da obrigação patronal em relação às verbas resilitórias constantes do termo de rescisão de contrato, devendo o valor ser transferido para a conta vinculada do FGTS do trabalhador falecido (JOSE CARLOS BATISTA - CPF: 409.832.001-06). Concedo, de ofício, os benefícios da justiça gratuita a consignatária, na forma do art. 790, §3º da CLT. Custas pela consignatária no importe de R$23,32, calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensada do pagamento pelo fato de ser beneficiária dos auspícios da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a determinação de transferência e arquivem-se os autos. Nada mais. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE MARTINS