0000119-55.1998.8.19.0024

Intimação

TJRJ · Comarca de Itaguaí- Cartório da 2ª Vara Cível · Decisão

Trata-se de ação de desapropriação promovida pelo MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA em face de LUCIO MONTEIRO e OUTROS, cujo objeto é o imóvel discriminado na inicial, situado no território do município autor. À fl. 612, a parte ré peticionou arguindo a incompetência absoluta deste Juízo da Comarca de Itaguaí, sob o argumento de que o bem expropriado localiza-se em Seropédica e que, tendo em vista a posterior instalação daquela Comarca, os autos devem ser para lá remetidos por força de competência absoluta. Decido. Assiste integral razão à parte desapropriada. Estando o imóvel localizado em Seropédica e já contando o referido município com comarca instalada e pleno funcionamento de suas varas judiciais, cessa a competência deste Juízo de Itaguaí. Sendo absoluta a competência, esta não se prorroga (art. 62 do CPC) e pode ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida à fl. 612 e DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Por conseguinte, DETERMINO que o Cartório proceda às baixas de estilo no distribuidor e promova a remessa imediata e integral destes autos eletrônicos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Seropédica/RJ, com as nossas homenagens, competindo ao Juízo lá tabelado a ratificação ou não dos atos decisórios anteriormente proferidos (art. 64, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se com presteza.