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TRT5 · Vara do Trabalho de Santo Amaro · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000119-41.2016.5.05.0161 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA CAVALCANTE RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: ROMULO BARROS MARQUES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec53d55 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Ante o quanto requerido na manifestação de #id:97da66a, estando a execução voltada também contra os sócios (Pessoas Físicas), EFETUAR pesquisa por meio do sistema INFOJUD informações acerca da última DIRPF- Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física dos referidos Executados, documentando nos autos, com a respectiva juntada dos resultados em sigilo e com acesso restrito apenas às partes. Para tanto e lastreada nas previsões do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/01, e do art. 198, § 1º, do CTN, no art. 370, caput, do CPC, DETERMINO A QUEBRA DOS SIGILO FISCAL DO(A,S) EXECUTADO(A,S). Após, venham os autos conclusos para nova deliberação. SANTO AMARO/BA, 04 de setembro de 2026. MAURICIO BRANDAO DE ANDRADE Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA CAVALCANTE RIBEIRO DA SILVA
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