0000119-32.2026.8.25.0016

Intimação

TJSE · Muribeca · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202662100130 NÚMERO ÚNICO: 0000119-32.2026.8.25.0016 REQUERENTE : ALISSON NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA ADV. : LETÍCIA LOPES MARTINS - OAB: 17620-SE ADV. : JORDANA SANTOS LIMA - OAB: 17897-SE REQUERIDO : IGUA - AGUAS DE SERGIPE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANULAÇÃO DE DÉBITO AJUIZADA POR ALISSON NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA EM FACE DE IGUÁ SERGIPE S.A. (FLS. 4/18), EM QUE SE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE COBRANÇA DÚPLICE DE FATURAS, A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DO AUTOR E OS ENCARGOS DE PARCELAMENTO E RELIGAÇÃO DECORRENTES. A RÉ OFERECEU CONTESTAÇÃO (FLS. 135/155) ARGUINDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PARCELAMENTO CANCELADO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO E, NO MÉRITO, SUSTENTOU A LICITUDE DO CORTE FUNDADA NA MORA DE FATURA DA MATRÍCULA ATIVA, INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, REGULARIDADE DAS COMPENSAÇÕES SIMPLES E AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. HOUVE RÉPLICA PELA PARTE AUTORA (FLS. 267/273). A PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO NÃO MERECE ACOLHIMENTO COMO CAUSA EXTINTIVA PRÉVIA, VISTO QUE A ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS COBRANÇAS DA MATRÍCULA DUPLICADA E A SUFICIÊNCIA DAS COMPENSAÇÕES DE CRÉDITO (FLS. 177/185) CONFUNDEM-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA LIDE, DEVENDO COM ELE SER APRECIADA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DECLARO O FEITO FORMALMENTE SANEADO. A RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA EM JUÍZO SUBSOME-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HAJA VISTA QUE O AUTOR FIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E A RÉ COMO FORNECEDORA CONCESSIONÁRIA, CONSOANTE OS ARTIGOS 2º, 3º E 22 DA LEI Nº 8.078/1990. VERIFICO A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS AUTORAIS E A EVIDENTE VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR FRENTE AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS, REGISTROS DE ORDENS DE SERVIÇO E CADASTROS UNIFICADOS DE FATURAMENTO MANTIDOS COM EXCLUSIVIDADE PELA DEMANDADA. NESSE CENÁRIO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA REGRA PROTETIVA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO À CONCESSIONÁRIA O ENCARGO PROBATÓRIO SOBRE A HIGIDEZ DOS LANÇAMENTOS, A AUSÊNCIA DE INDUÇÃO DO USUÁRIO A ERRO E A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA: A) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA VINCULAÇÃO DE DUAS MATRÍCULAS A UM ÚNICO HIDRÔMETRO; B) A LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EFETIVADA EM 25/11/2025; C) A VALIDADE DOS TERMOS DE PARCELAMENTO E DA TAXA DE RELIGAÇÃO; D) O DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES VERTIDOS A MAIOR; E) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO.DIANTE DO SANEAMENTO ORA REALIZADO, DECLARO ENCERRADA A FASE DE POSTULAÇÃO. DETERMINO, EM CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO (PARTE E JUIZ), QUE PRECEDEM A DECISÃO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, QUE SEJAM AS PARTES INTIMADAS POR SEUS PATRONOS, PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS FUNDAMENTADAMENTE. TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO DE QUE NÃO SE