0000118-81.2022.8.13.0643

Edital

TJMG · COMARCA DE SÃO ROQUE DE MINAS, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA · Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE SÃO ROQUE DE MINAS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 Comarca de SÃO ROQUE DE MINAS, Vara Única - EDITAL DE INTIMAÇÃO de SENTENÇA - Prazo de 90 dias. Justiça Gratuita. JUIZ DE DIREITO: Dr. Rafael Drumond de Lima. Processo nº 0000118-81.2022.8.13.0.643. AÇÃO PENAL ¿ tipificada nos artigos 129, § 3º e 147 do Código Penal. Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Réu: MARCOS GARCIA LIMA. É o presente edital para INTIMAR a vítima LUSMARIA SILVA ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF nº 030.084.056-06, filha de Geraldo Higino da Silva e Divina Maria Palmério Silva, nascida em 10/05/1976, atualmente em lugar incerto e não sabido, por todos os termos da r. Sentença de ID nº 9885869433, datada de 18/09/2023, que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para submeter o réu Marcos Garcia Lima nas disposições dos artigos 129, §9º e art. 147 do Código Penal ao cumprimento de 04 (quatro) meses de detenção. Fixado como regime inicial de cumprimento de pena o Aberto, nos termos do artigo 33, § 2°, "c", do Código Penal. Concedido ao réu, com arrimo no art. 77, III do CP, a suspensão da execução da pena privativa de liberdade (sursis), por 2 (dois) anos, devendo cumprir: a) Proibição de frequentar determinados lugares, como bares, boates, casas de prostituição; b) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de quinze dias, sem autorização do Juiz de Direito; c) Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades e d) Proibição de mudança de cidade sem aviso ao juízo. Fica a vítima, cientificada de que, caso queira recorrer o prazo são cinco dias, contados a partir do decurso do prazo deste Edital, que será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG e afixado no átrio do Fórum da Comarca de São Roque de Minas. Eu Juliana Faria da Costa, Oficiala de Apoio Judicial, digitei. São Roque de Minas, 29 de junho de 2026. Mariana Bernardes de Freitas Neta Faria - Gerente da Secretaria do Juízo