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Publicações do processo
0000118-59.2026.8.26.0197
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Francisco Morato - 1ª Vara
Processo 0000118-59.2026.8.26.0197 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - M.S.R. - Tendo em vista o que foi narrado pela defesa do sentenciado (fls. 67-70), defiro o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária, a qual fixo em 01 (um) salário mínimo. Considerando que, somadas, as penas de prestação pecuniária totalizam 02 (dois) salários-mínimos, defiro o pagamento delas em 20 (vinte) prestações mensais, tal como exarado na Decisão de fls. 56-57. Intime-se pessoalmente o condenado. Servirá a presente Decisão como mandado. - ADV: LUIZA SALGADO SAVAZONI (OAB 530808/SP)
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