0000118-15.2026.8.17.2750

Intimação

TJPE · Vara Única da Comarca de Itaíba · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000118-15.2026.8.17.2750 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAÍBA INVESTIGADO(A): ERIVAN ARAUJO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 249431458, conforme segue transcrito abaixo: "Ante o exposto, considerando o requerimento do réu pela assistência estatal e a ausência de apresentação de resposta à acusação, visando assegurar a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, determino: 1) A NOMEAÇÃO da Dra. Mônica Cybelle Martins de Albuquerque, inscrita na OAB/PE sob o nº 38.585, para atuar como defensora dativa do acusado ERIVAN ARAUJO DA SILVA, incumbindo-lhe o patrocínio da defesa técnica em todos os atos processuais até o trânsito em julgado da presente ação penal; 2) A HABILITAÇÃO do patrono nomeado no sistema PJe; 3) A FIXAÇÃO dos honorários advocatícios em favor do defensor dativo no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a serem suportados pelo Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei Estadual nº 17.518/2021; 4) A INTIMAÇÃO do defensor dativo para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação, assumindo integralmente o patrocínio da defesa do acusado até o trânsito em julgado e arquivamento do feito. Cumpra-se. Itaíba/PE, data da assinatura eletrônica. SAULO REIS PINTO Juiz Substituto" ITAÍBA, 8 de setembro de 2026. SAMYLLE RAFAELA PEREIRA DA COSTA Diretoria Regional do Agreste