2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202578200119 NÚMERO ÚNICO: 0000117-67.2025.8.25.0058 EXEQUENTE : REUZA LIMA TORRES DOS SANTOS ADV. : MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES ADV. : ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE, FIXANDO O VALOR DA EXECUÇÃO EM R$ 35.312,02 (TRINTA E CINCO MIL TREZENTOS E DOZE REAIS E DOIS CENTAVOS), ATUALIZÁVEL ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POR CONSEGUINTE: A. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, OBSERVANDO-SE A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO E AS FORMALIDADES DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ E NORMAS LOCAIS PERTINENTES. B. DEFIRO O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL, A SER DEDUZIDO DO MONTANTE DEVIDO À PARTE AUTORA E EXPEDIDO EM NOME DO ADVOGADO MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA OAB/SE 4.343, CONFORME CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS, DEVENDO TAL INFORMAÇÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE NA REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. ADVERTE-SE, DESDE JÁ, A PARTE EXEQUENTE DE QUE CABERÁ A ELA PROMOVER A JUNTADA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL E PRESTAR AS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS DE FORMA PARAMETRIZADA, ESTRITAMENTE EM CONFORMIDADE COM O EXIGIDO PELO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). COM A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS, ENTENDO QUE ESGOTA-SE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, UMA VEZ QUE O ADIMPLEMENTO SE TRADUZ EM MERO ATO ADMINISTRATIVO CONTROLADO PELO SETOR DE PRECATÓRIOS DO TJSE, NÃO HAVENDO OUTRAS DILIGÊNCIAS OU DECISÕES A SER EMANADAS DESTE FORO, MOTIVO PELO QUAL DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, DO CPC, COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PELO MUNICÍPIO, SE HOUVER, EM RAZÃO DA ISENÇÃO DO ART.18, I, DA LEI ESTADUAL 4485/2001 NÃO SER EXTENSÍVEL AOS MUNICÍPIOS (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300709274 Nº ÚNICO: 0001728-57.2018.8.25.0072 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): RUY PINHEIRO DA SILVA - JULGADO EM 25/05/2023) PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, DISTRIBUÍDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.