0000117-66.2025.8.25.0026

Intimação

TJSE · Tomar do Geru · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202567100117 NÚMERO ÚNICO: 0000117-66.2025.8.25.0026 REQUERENTE : GILSON MELO DE JESUS ADV. : JOAO DIAS DOS SANTOS - OAB: 8388-SE REQUERIDO : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP ADV. : MANUELLA PIANCÃO DE ARAÚJO - OAB: 34007-DF SENTENÇA....: (...) III – DISPOSITIVO EX POSITIS, COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PARA: CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR À PARTE AUTORA, EM DOBRO, OS DESCONTOS INDEVIDOS,A TÍTULO DE DANO MATERIAL. O VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO IPCA, DA DATA DO PAGAMENTO (SÚMULA 43 DO STJ) E ATÉ A CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, QUE JÁ ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA, DEVIDOS A PARTIR DE ENTÃO; CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. O IMPORTE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DESTA SENTENÇA, POIS JÁ CONSIDERADO NO VALOR O TEMPO DECORRIDO ENTRE O PRIMEIRO DESCONTO E ESTA DATA, CONFORME ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.905/2024. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS, COM FULCRO NO ART. 85, §2º, DO CPC, ARBITRO EM 10% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.