0000117-42.2026.8.25.0055

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Socorro · Julgamento

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202688400137 NÚMERO ÚNICO: 0000117-42.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (N.M.S.) ADV. : YASMIN SANTOS TELES - OAB: 16413-SE REQUERIDO : . (G.D.M.S.F.) INTERESSADO : . (J.D.C.S.) ADV. : YASMIN SANTOS TELES - OAB: 16413-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES NO TERMO DE AUDIÊNCIA DO CEJUSC, E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO: EXPEÇA-SE, OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO REQUERIDO (MILENAH CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 13.558.632/0001-17, LOCALIZADA NA RUA AMINTAS DE JESUS, 126, BAIRRO ROSA ELZE, SÃO CRISTÓVÃO/SE, CEP: 49.100-000, E-MAIL: KLEBERFA8GMAIL.COM), DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PATAMAR DE 18,5% (DEZOITO VÍRGULA CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO (EXCLUÍDOS APENAS INSS, IR E FGTS), A PARTIR DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO MÊS DE SETEMBRO DE 2026. O VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS NA CONTA INFORMADA NOS AUTOS: BANCO NEON (0655), CONTA CORRENTE/POUPANÇA 15334743-0, EM NOME DE JOELMA DA CONCEIÇÃO SANTOS (CPF 067.646.385-58). DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CASO AINDA NÃO APRECIADOS EM DEFINITIVO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS (ART. 90, §3º, DO CPC). HOMOLOGO A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL ESTABELECIDA PELAS PARTES. O TRÂNSITO EM JULGADO OCORRE NESTA DATA. PARTES INTIMADAS EM AUDIÊNCIA. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS E O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.