0000117-34.2019.8.16.0121

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Nova Londrina

Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44-3432-1266 PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE NOVA LONDRINA JUÍZO ÚNICO Processo nº. 0000117-34.2019.8.16.0121 Processo nº: 0000117-34.2019.8.16.0121 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FABRICIO DO NASCIMENTO DE JESUS DECISÃO Trata-se de execução penal de FABRÍCIO DO NASCIMENTO DE JESUS, condenado à pena unificada de 12 anos de reclusão, atualmente em regime aberto. Certificou-se o incidente de ofício referente ao Decreto 12.790/2025 (mov. 275.1). O Ministério Público pugnou pelo indeferimento (mov.281.1). É o relatório, decido. Consta do Decreto Presidencial n° 12.790/2025 a não concessão de indulto pelo para crime cometidos com violência e/ou grave ameaça. No caso dos autos, o apenado possui pena quanto ao crime com vioência de 10 anos e 10 meses do total de 12 anos aplicados, e diante da impossibilidade de fracionamento do benefício para cobrir isoladamente o crime meio de associação criminosa, o apenado não preenche as condições para concessão do indulto: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: [...] III - à pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2025, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes; Pelo exposto, INDEFIRO a concessão do indulto previsto no Decreto nº 12.790/2025. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito