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Publicações do processo
0000116-82.2026.8.26.0264
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itajobi - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000116-82.2026.8.26.0264 (processo principal 1000378-83.2024.8.26.0264) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Mateus Gussi - Vistos. Fls. 11/14: Nos termos do artigo 51, §1º, da Lei n.º 9.099/1995, "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Mantenho, assim, a decisão de fl. 08, já preclusa, uma vez que o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal. Cumpra-se, pois, a decisão de fl. 08. Intime-se. - ADV: EVERTON PAULO TINTE (OAB 311284/SP)
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