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Publicações do processo
0000116-64.2026.8.16.0069
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0000116-64.2026.8.16.0069(Recurso Inominado) Relator(a):Marcos José Vieira Órgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PORTADOR DE NEOPLASIA RETAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PATOLOGIA ACARRETOU DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO À PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTERPRETAR ESTRITAMENTE AS REGRAS QUE INSTITUEM HIPÓTESES DE ISENÇÃO (CTN, ART. 111, INCISO II). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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