0000116-40.2022.8.25.0009

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46946/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836004 NÚMERO ÚNICO: 0000116-40.2022.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202512400629 PROCEDÊNCIA........24ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - C.S.S....................... ADVOGADO - SERGIO VELOSO COSTA PASSOS - OAB: 5642/SE APELADO - M.V.S.S............................ ADVOGADO - JACKELINE SILVEIRA DE SOUZA GAMA - OAB: 5132/SE APELADO - M.F.S.D.O............................ ADVOGADO - JACKELINE SILVEIRA DE SOUZA GAMA - OAB: 5132/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO CUMULADO COM DESPESAS ESCOLARES E MÉDICAS. RETROATIVIDADE À CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ALIMENTANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, FIXANDO A VERBA ALIMENTAR DEFINITIVA EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ACRESCIDO DO CUSTEIO DIRETO DE MENSALIDADE ESCOLAR, MATERIAL ESCOLAR, PLANO DE SAÚDE E MEDICAMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR IMPÚBERE, DETERMINANDO A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS À DATA DA CITAÇÃO.2- POR SUA VEZ, O APELANTE PUGNA PELA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR AO VALOR ORIGINARIAMENTE OFERTADO (20% DO SALÁRIO MÍNIMO CUMULADO COM DESPESAS DIRETAS) OU AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO AUTOMÁTICA, ALÉM DA EXCLUSÃO DA RETROATIVIDADE DAS DIFERENÇAS OU REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA.3- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O QUANTUM ALIMENTAR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU (01 SALÁRIO MÍNIMO + CUSTEIO DIRETO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO E SAÚDE) OBSERVA ADEQUADAMENTE O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE À LUZ DA TEORIA DA APARÊNCIA; E (II) SABER SE A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS NA DATA DA CITAÇÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, BEM COMO SE É CABÍVEL O DEPÓSITO DAS DIFERENÇAS EM CONTA VINCULADA SOB FISCALIZAÇÃO JUDICIAL.4- SABE-SE QUE A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE É PRESUMIDA (IN RE IPSA), ENGLOBANDO RECURSOS MATERIAIS PARA A GARANTIA DE SEU PLENO DESENVOLVIMENTO FÍSICO, EDUCACIONAL, SOCIAL E MORAL.5- A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA REVELA-SE LEGÍTIMA NAS AÇÕES DE ALIMENTOS PARA AFERIR A REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO DEVEDOR MEDIANTE EXAME DOS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, QUE SE ENCONTRAM COMPROVADAMENTE NOS AUTOS.6- O ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA INTENSA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (SISBAJUD) E ATUAÇÃO EXPRESSIVA DO APELANTE NOS RAMOS DA PECUÁRIA, CITRICULTURA, SEGMENTO DE VESTUÁRIO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS DE GRANDE PORTE (CAVALGADA JHS), ALÉM DE FRUIÇÃO DE BENS DE ALTO VALOR, O QUE DESAUTORIZA A REDUÇÃO DA PENSÃO AO VALOR SUGERIDO NA INICIAL.7- A CUMULAÇÃO DA VERBA EM PECÚNIA COM ALIMENTOS IN NATURA (MENSALIDADE E MATERIAL ESCOLAR, PLANO DE SAÚDE E MEDICAMENTOS) É JURIDICAMENTE VÁLIDA E RESGUARDA O SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA.8- O DEVER ALIMENTAR É PROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DOS GENITORES, SENDO RELEVANTE CONSIDERAR QUE A GENITORA ACOLHE A CRIANÇA SOB SEU TETO, PRESTANDO CUIDADOS DIÁRIOS E SUPORTE FÁTICO INDISPENSÁVEIS.9- ADEMAIS, OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE FIXA OU MAJORA O VALOR DOS ALIMENTOS RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 13, § 2º, DA LEI Nº 5.478/1968 E DO VERBETE SUMULAR Nº 621 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.10- ASSIM, REVELA-SE DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DE DEPÓSITO DE DIFERENÇAS EM CONTA VINCULADA, DADA A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E A NECESSIDADE IMEDIATA DE ATENDIMENTO ÀS DESPESAS COTIDIANAS DA MENOR.11- SENTENÇA MANTIDA.12- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.