0000116-08.2025.8.25.0018

Intimação

TJSE · General Maynard/Comarca de Carmópolis · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202574100127 NÚMERO ÚNICO: 0000116-08.2025.8.25.0018 REQUERENTE : EMPRESA DE TRANSPORTE AGUIA DOURADA LTDA ADV. : BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE GENERAL MAYNARD ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO VISTOS ETC. ACOLHO AS JUSTIFICATIVAS E OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA PARTE AUTORA EM SUA MANIFESTAÇÃO PROTOCOLIZADA EM 17/06/2026 ÀS 19H08MIN. O COMPROVANTE DE PAGAMENTO ACOSTADO EVIDENCIA A QUITAÇÃO TEMPESTIVA E INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS NO IMPORTE DE R$ 4.872,57 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), VINCULADAS À GUIA DE RECOLHIMENTO Nº 202513601246 (15/12/2025 - 19H36MIN). PORTANTO, RESTA ESCLARECIDO QUE O REGISTRO DE CANCELAMENTO ANOTADO NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL (SCPV) DECORREU DA EXPIRAÇÃO AUTOMÁTICA DA GUIA EMITIDA ORIGINARIAMENTE (Nº 202513600791) ENQUANTO SE PROCESSAVA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESTARTE, AFASTO A APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DECLARO CONVALIDADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO INICIAL. DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À BAIXA/DESVINCULAÇÃO DA GUIA EXPIRADA E À CONFIRMAÇÃO DEFINITIVA DA GUIA Nº 202513601246 NO SISTEMA. SUPERADA A QUESTÃO ATINENTE AO PREPARO E APERFEIÇOADA A FASE POSTULATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRESENTE LIDE, VISTO QUE RESTA SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVO O ACERVO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS, BEM COMO OS FATOS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DO CONFLITO JÁ SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS OUTRAS. AD CAUTELAM, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. APÓS O PRAZO, SEM INSURGÊNCIA OU MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, VENHAM CONCLUSOS NO CAMPO SENTENÇAS PARA MINUTAR.