0000115-65.2013.8.05.0126

Intimação

TJBA · 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000115-65.2013.8.05.0126 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): ELOI CONTINI registrado(a) civilmente como ELOI CONTINI (OAB:BA51764) INTERESSADO: Fosfocal Indústria e Comércio Ltda Me e outros (2) Advogado(s): THIAGO NOLASCO ANDRADE (OAB:BA31596), DOMINGOS JOSE BRITTO CORREIA DE MELO (OAB:BA12381), FRANKLIN SANTOS FERRAZ (OAB:BA27500) DECISÃO Vistos, etc. Inexistindo nulidades processuais a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a organizar o processo: Questões processuais pendentes Não há preliminares processuais pendentes. A sucessão processual no polo ativo operou-se de forma regular e preclusa. Delimitação das questões de fato e atividade probatória: As questões de fato controvertidas recaem sobre: (a) a efetiva taxa e encargos contratados na adesão ao Cartão BNDES; (b) a ocorrência de cumulação indevida de comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios ou moratórios nos cálculos apresentados; e (c) a existência de cobrança de juros capitalizados em desconformidade com a legislação ou sem expressa previsão. Distribuição do ônus da prova: Aplica-se a regra estática do art. 373 do CPC: incumbe à autora a prova do fato constitutivo de seu crédito mediante a juntada do contrato e da memória do saldo devedor (art. 373, I); incumbe aos réus a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, inclusive a demonstração aritmética da cumulação abusiva ou da ilegalidade dos encargos pactuados (art. 373, II). Deliberação probatória Indefiro a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhas), com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, por ser absolutamente inútil ao deslinde de matéria contratual e contábil. Quanto à prova pericial contábil, considerando que os autos contêm demonstrativos da evolução do débito (ID 308383518 e ID 308384187), as partes terão a oportunidade de indicar a real necessidade técnica suplementar ou anuir com o julgamento antecipado com base no acervo documental. Conclusão Ante o exposto, Declaro saneado e organizado o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil; Intimem-se as partes desta decisão para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes (art. 357, § 1º, do CPC), findo o qual a presente decisão se tornará estável; No mesmo prazo, intimem-se as partes para manifestação conclusiva sobre se insistem na realização de prova pericial contábil, apresentando justificativa técnica concreta e discriminando os quesitos, ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito com base nos documentos já acostados aos autos (art. 355, I, do CPC); Comandos ao Cartório Certifique o Cartório o cadastro no sistema dos atuais procuradores atuantes: Beis. Franklin Santos Ferraz (OAB/BA 27.500) e Domingos José Britto Correia de Melo (OAB/BA 12.381) pela parte ré, garantindo-se as futuras intimações exclusivas. PIC Local e data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito