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TRT20 · 7ª Vara do Trabalho de Aracaju · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000115-12.2026.5.20.0007 RECLAMANTE: JOSE SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: JGF MULT SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c90521c proferida nos autos. DECISÃO Desnecessária a remessa à PGF, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2.023, do Ministério de Estado da Fazenda, que autoriza a não notificação de débitos previdenciários, cujo valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Notifique-se o recorrido para apresentação de contrarrazões. Após a manifestação ou transcorrido in albis o prazo para tal, subam os autos ao Egrégio TRT, tendo em vista que há pedido de Justiça Gratuita no recurso ordinário interposto (§ 7º do Art. 99 do CPC) e que estão atendidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal. ARACAJU/SE, 03 de setembro de 2026. HIDER TORRES DO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SANTOS DE OLIVEIRA
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