0000115-04.2021.8.25.0005

Intimação

TJSE · Arauá · Decisão

INVENTÁRIO PROC.: 202189000115 NÚMERO ÚNICO: 0000115-04.2021.8.25.0005 INVENTARIANTE : JOSEFA RAIMUNDA DE SOUZA ADV. : PEDRO HENRIQUE DAS CHAGAS OLIVEIRA - OAB: 13573-SE INVENTARIADO : JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA HERDEIRO : JOSE EDNALDO DE SOUZA HERDEIRO : JOELMA SOARES DE SOUZA ADV. : MAYKON ANTONIO SILVA DE JESUS - OAB: 9376-SE HERDEIRO : SUELY DOS SANTOS ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE ADV. : HELLEN KAREN NASCIMENTO SANTOS - OAB: 13454-SE HERDEIRO : JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA HERDEIRO : ELIANE DE SOUZA SOARES HERDEIRO : JOSEFA EDNA SOUZA SOARES ADV. : EUDSON LIMA SANTOS - OAB: 15727-SE HERDEIRO : JOSÉ VALTER DE SOUZA HERDEIRO : ELIENE DE SOUZA INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: 1. INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA HERDEIRA JOSEFA EDNA SOUZA SOARES (FLS. 396/402). 2. MANTENHO O IMÓVEL SITUADO NA RUA JÚLIO CAMPOS REIS, Nº 740, NO ACERVO PARTILHÁVEL DESTE INVENTÁRIO, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR RETIFICAÇÃO CASO HAJA PROVIMENTO JURISDICIONAL EM SEDE DE AÇÃO PRÓPRIA. 3. COM BASE NOS ARTS. 612 E 641, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REMETO AS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA DIRIMIREM A CONTROVÉRSIA ATINENTE À VALIDADE/AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA APRESENTADO. 4. PRECLUSA ESTA DECISÃO, INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: A) MANIFESTE-SE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, APRESENTANDO O ESBOÇO DE PARTILHA ATUALIZADO, CONSIDERANDO AS AVALIAÇÕES JUDICIAIS JÁ CARREADAS AOS AUTOS; B) COMPROVE O PROTOCOLO DE DECLARAÇÃO JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE (SEFAZ/SE) PARA FINS DE APURAÇÃO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD), GARANTINDO A REGULARIDADE FISCAL DO ESPÓLIO. 5. APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 626 DO CPC. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.