Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJPE
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJPE · 2ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete · Intimação (Outros)
Recebo o recurso no duplo efeito (art. 1.012 do CPC). Colha-se o opinativo da douta Procuradoria de Justiça, sendo o caso. Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto