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0000114-61.2026.8.26.0378

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba

    Processo 0000114-61.2026.8.26.0378 - Inquérito Policial - Receptação - CAIO DOS SANTOS SOUZA - Vistos. Diante da homologação do Acordo de Não Persecução Penal nos autos em apenso, abra-se vista para manifestação do Ministério Público acerca de eventuais bens apreendidos nos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: ELAINE RODRIGUES GOMES (OAB 229073/SP)

    Fonte oficial

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