0000113-81.2024.8.26.0108

Intimação

TJSP · Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial

Processo 0000113-81.2024.8.26.0108 (processo principal 1001178-07.2018.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.J.O. - - S.O.S. - - R.O.S. - - E.O.S. - - E.O.S. - - S.O.S. - - R.O.S. - J.L.S.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos sob o rito da prisão civil. A parte exequente requer a realização de tentativa de penhora por meio dos sistemas on-line. Indefiro o pedido, posto que incompatível com o rito da prisão civil. Conforme fls. 39/52, foi expedida carta precatória para fins de intimação no mesmo endereço onde ocorreu a citaçã.. Contudo, restou negativo, posto que o executado mudou-se do local (certidão de fls. 52). Anoto que compete à parte manter seu endereço atualizado, presumindo-se válidas as intimadas dirigidas ao endereço constante nos autos, nos termos do parág. único do artigo do artigo 274 do CPC. E nem se diga que deva realizar diligências para localização de seu atual endereço já que, repita-se, cabia ao executado, na medida de seu interesse, informar nos autos onde poderá ser encontrado, na hipótese de mudança de domicílio. Não obstante, tratando-se de exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, sob o rito do artigo 528 § 3º do CPC, cujo inadimplemento poderá acarretar prisão civil e a fim de propiciar ampla defesa ao executado, defiro intimação por edital do executado. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora minuta de edital, encaminhando-se ao e-mail: cajamar1@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: RODNEY SERRETIELLO (OAB 276851/SP), SERGIO LUIZ VANDERLEI (OAB 334021/SP), RODNEY SERRETIELLO (OAB 276851/SP), RODNEY SERRETIELLO (OAB 276851/SP), RODNEY SERRETIELLO (OAB 276851/SP), RODNEY SERRETIELLO (OAB 276851/SP), SERGIO LUIZ VANDERLEI (OAB 334021/SP), RODNEY SERRETIELLO (OAB 276851/SP), RODNEY SERRETIELLO (OAB 276851/SP), SERGIO LUIZ VANDERLEI (OAB 334021/SP), SERGIO LUIZ VANDERLEI (OAB 334021/SP), LUCAS HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 40529/GO)