0000113-77.2023.8.26.0638

Intimação

TJSP · Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000113-77.2023.8.26.0638/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Ariadne Aparecida Cardoso Fernandes da Rocha - VISTOS. Ante o pagamento do RPV, conforme comprovante de depósito judicial de fls. 92/93, julgo EXTINTA a presente ação de cumprimento de sentença movida por ARIADNE APARECIDA CARDOSO FERNANDES DA ROCHA contra MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, qualificados nos autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado Conjunto número CC 749/2019, encontra-se disponível para este Juízo o módulo - MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, exclusivamente para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017. Assim, para expedição do mandado de levantamento do valor depositado às fls. 92/93, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http:www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. Apresentado o formulário, expeça-se a Serventia o Mandado de Levantamento Eletrônico. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)