2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49727/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600748194 NÚMERO ÚNICO: 0000113-47.2026.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202673200039 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - ANTONIO ROBERTO CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO - FÁBIO LUIZ RIBEIRO SERAFIM - OAB: 42012/BA APELADO - MARINA LOPES CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO - ROGÉRIO DE LIMA CARDOSO - OAB: 22765/BA APELADO - MARIA CLARA LOPES CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO - ROGÉRIO DE LIMA CARDOSO - OAB: 22765/BA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO E DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LARANJEIRAS/SE, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DO SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. O FEITO FOI ORIGINALMENTE AJUIZADO NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA E REMETIDO AO ESTADO DE SERGIPE APÓS DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, SEM QUE HOUVESSE O CADASTRAMENTO E A DEVIDA INTIMAÇÃO DO PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 485, INCISOS II E III, DO CPC) EXIGE CUMULATIVAMENTE A PRÉVIA E REGULAR INTIMAÇÃO ELETRÔNICA OU VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO E A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS E O ESGOTAMENTO DOS MEIOS PROCEDIMENTAIS DE CIENTIFICAÇÃO.O RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESSUPÕE CUMULATIVAMENTE A PUBLICAÇÃO OFICIAL DIRIGIDA AO PROCURADOR JUDICIALMENTE CONSTITUÍDO E A POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONFORME EXSURGE EXPRESSAMENTE DO § 1º DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL.A AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO ADVOGADO E A FALTA DE PUBLICAÇÃO DAS INTIMAÇÕES EM SEU NOME APÓS O DECLÍNIO E REMESSA DOS AUTOS ENTRE COMARCAS E ESTADOS DISTINTOS INVIABILIZAM A CONDUÇÃO TÉCNICA DA DEMANDA E OBSTAM A INFERÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA INTENCIONAL OU DESÍDIA DELIBERADA DO LITIGANTE.O DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE INTIMAÇÃO DO PATRONO E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ENSEJA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO, CONFIGURANDO MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO.VERIFICADO O VÍCIO DE TRAMITAÇÃO NA ORIGEM, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, II E III, DO CPC) PRESSUPÕE CUMULATIVAMENTE A REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO VIA DIÁRIO OFICIAL OU SISTEMA ELETRÔNICO E A POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS (§ 1º DO ART. 485 DO CPC).CONSTITUI ERROR IN PROCEDENDO E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO SEM QUE TENHA HAVIDO PRÉVIA PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO DIRECIONADA AO PATRONO DA PARTE, MORMENTE APÓS REMESSA DOS AUTOS DECORRENTE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, INCISOS II E III, E § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400808392, REL. DES. JOSÉ PEREIRA NETO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.05.2024; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400706999, RELª. DESª. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.03.2024; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300742674, REL. DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.10.2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 6, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EMCONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.