Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0000113-32.2026.8.04.4600
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
Intimação
TJAM · 3ª Turma Recursal
Para advogados/curador/defensor de Erick da Silva Guerreiro com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (01/09/2026).
Intimação
TJAM · 3ª Turma Recursal · Despacho Inicial
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENDA CASADA. SUPRESSÃO DA CLÁUSULA DE LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes da contratação de seguro prestamista vinculado a operação de cédula de crédito bancário firmada com a instituição financeira recorrida. A parte autora sustenta ausência de manifestação de vontade livre e informada, alegando ter sido surpreendida com a inclusão automática do seguro no contrato de crédito, caracterizando venda casada. A instituição financeira apresentou contrarrazões defendendo a legalidade da contratação, afirmando que houve anuência expressa da autora em contrato apartado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do seguro prestamista vinculada ao contrato de empréstimo pessoal configura prática abusiva por ausência de consentimento livre e informado (venda casada); (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação em danos morais decorrentes da conduta da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A validade dos negócios jurídicos exige a presença de consentimento livre e informado, sendo nulo o contrato acessório (seguro prestamista) em que não se assegura a liberdade plena de escolha da seguradora, conforme entendimento consolidado no Tema 972 do STJ. 2. A ausência de possibilidade contratual que permita ao consumidor escolher livremente a seguradora configura vício de consentimento, tornando a contratação do seguro nula. 3. A conduta da instituição financeira viola a boa-fé objetiva e os deveres de lealdade e informação, extrapolando o mero dissabor negocial, o que justifica a condenação por dano moral. 5. A indenização de R$ 4.000,00 é fixada de forma proporcional ao dano, considerando o abalo moral e a função pedagógica da medida. 6. A restituição dos valores pagos a título de seguro deve ocorrer de em dobro, uma vez que a novel interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, dada pelo STJ dispensa prova de má-fé, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista vinculada a empréstimo pessoal é nula quando não assegura ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora, caracterizando vício de consentimento. 2. A limitação da liberdade contratual e a omissão de informações essenciais violam a boa-fé objetiva e ensejam dano moral indenizável e restituição dos valores pagos em dobro. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 4º, I e III; 51, §2º e IV; CC, arts. 104, I, e 113. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; STJ, Súmulas 54 e 362.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.