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Publicações do processo
0000113-13.1996.8.24.0078
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 2ª Vara da Comarca de Urussanga · Sentença
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000113-13.1996.8.24.0078/SCEXECUTADO: MICOL MINERIOS E COQUE LIMITADA ADVOGADO(A): ANDREI SOUSA CASAGRANDE (OAB SC011089) SENTENÇA III - DISPOSITIVO À vista do exposto, reconheço a prescrição do crédito tributário e, em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c 924 V, do Código de Processo Civil c/c art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. PROCEDA-SE ao levantamento de qualquer constrição pendente no presente feito. Sem custas e honorários. Homologo eventual pedido de desistência recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se.
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