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TJSP · Foro de Mirandópolis - 1ª Vara
Processo 0000111-51.2021.8.26.0356 (processo principal 0003795-91.2015.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Parcelamento do Solo - Maria Helena Delai Dias - - Sidney Terezinha Rufato - - Maria Delay - - Derlei Delai Baldi e outro - Vistos. Os pedidos sucessivos de concessão de prazo causam acúmulo de serviço nas já sobrecarregadas serventias judiciais e contrariam a própria finalidade do processo, que é de efetividade. Esse Juízo, atento ao princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), entende que tais pedidos, por contrariarem a diretriz constitucional, não devem ser atendidos, em atenção aos interesses da Justiça e dos demais jurisdicionados. Assim, defiro o prazo improrrogável de 30 dias para as providências necessárias. Intime-se. - ADV: ALCIDES CAETANO (OAB 22882/SP), ALCIDES CAETANO (OAB 22882/SP), ALCIDES CAETANO (OAB 22882/SP), ALCIDES CAETANO (OAB 22882/SP)
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