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TRT19 · Posto Avançado TRT 19 SEPP · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO POSTO AVANÇADO TRT 19 SEPP ATOrd 0000110-38.2017.5.19.0005 AUTOR: SEBASTIAO MIGUEL DOS SANTOS E OUTROS (2) RÉU: VERGA CONSTRUC?ES LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 799aa16 proferido nos autos. DESPACHO Em atenção ao ofício acostado aos autos, encaminhado pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Largo/AL, verifica-se a solicitação de alinhamento das informações e de indicação precisa dos bens imóveis destinados à garantia das execuções reunidas neste feito, a fim de possibilitar a adequada correspondência entre os gravames registrais e os créditos executados. Compulsando os autos, notadamente o Termo de Negócio Jurídico Processual celebrado entre as partes e homologado por este Juízo, constata-se que a garantia do débito reunido foi expressamente delimitada ao rol de 25 (vinte e cinco) lotes indicados no ajuste, sobre os quais deverá recair a penhora destinada à satisfação das execuções abrangidas pelo presente feito, não se estendendo a quaisquer outros bens além daqueles expressamente individualizados no instrumento, cujas respectivas matrículas seguem discriminadas: Quadra M: Lote 06 (Matrícula AV-1-27.159) Lote 07 (Matrícula AV-1-27.344) Lote 16 (Matrícula AV-1-27.696) Quadra N: Lote 02 (Matrícula AV-1-27.346) Lote 03 (Matrícula AV-1-27.171) Lote 04 (Matrícula AV-1-27.172) Lote 05 (Matrícula AV-1-27.173) Lote 06 (Matrícula AV-1-27.223) Quadra O: Lote 13 (Matrícula AV-1-27.181) Lote 14 (Matrícula AV-1-27.182) Lote 15 (Matrícula AV-1-27.183) Lote 16 (Matrícula AV-1-27.184) Lote 18 (Matrícula AV-1-27.186) Lote 19 (Matrícula AV-1-27.187) Lote 20 (Matrícula AV-1-27.188) Lote 21 (Matrícula AV-1-27.189) Lote 22 (Matrícula AV-1-28.091) Quadra P: Lote 11 (Matrícula AV-1-27.214) Lote 12 (Matrícula AV-1-27.215) Lote 13 (Matrícula AV-1-27.216) Lote 24 (Matrícula AV-1-27.217) Lote 25 (Matrícula AV-1-27.218) Lote 26 (Matrícula AV-1-27.219) Quadra Q: Lote 07 (Matrícula AV-1-27.213) Lote 08 (Matrícula AV-1-27.161) Por essa razão, oficie-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Largo/AL, em resposta ao expediente retro, para que sejam observadas as seguintes determinações: a) Encaminhe-se ao Oficial Registrador a relação pormenorizada dos 25 (vinte e cinco) lotes expressamente contemplados no Negócio Jurídico Processual, com a indicação de suas respectivas matrículas, a fim de que a averbação da penhora seja promovida exclusivamente sobre os imóveis ali discriminados; b) Esclareça-se ao Oficial Registrador que, em estrita observância aos termos do Negócio Jurídico Processual celebrado pelas partes e homologado por este Juízo, a garantia das execuções reunidas encontra-se delimitada aos 25 (vinte e cinco) lotes acima especificados, não devendo a constrição judicial ser estendida aos demais lotes integrantes do empreendimento, porquanto expressamente excluídos do objeto da garantia convencionada; c) Defiro a gratuidade da justiça ao feito coletivo, para os fins legais, inclusive quanto aos atos registrais necessários ao cumprimento das determinações judiciais, observada a legislação aplicável. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO. Cumpra-se com urgência, mediante encaminhamento pelo Malote Digital. MACEIO/AL, 09 de setembro de 2026. NILTON BELTRAO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Juiz do Trabalho Coordenador do CAE-JT Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO PINTO DE ARAUJO - VERGA CONSTRUC?ES LTDA - EPP - MARCIO PINTO DE MELO ARAUJO - SUZANA PAULA DE MELO ARAUJO - CARLOS ROBERTO CAVALCANTE PEREIRA
TRT19 · Posto Avançado TRT 19 SEPP · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO POSTO AVANÇADO TRT 19 SEPP ATOrd 0000110-38.2017.5.19.0005 AUTOR: SEBASTIAO MIGUEL DOS SANTOS E OUTROS (2) RÉU: VERGA CONSTRUC?ES LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 799aa16 proferido nos autos. DESPACHO Em atenção ao ofício acostado aos autos, encaminhado pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Largo/AL, verifica-se a solicitação de alinhamento das informações e de indicação precisa dos bens imóveis destinados à garantia das execuções reunidas neste feito, a fim de possibilitar a adequada correspondência entre os gravames registrais e os créditos executados. Compulsando os autos, notadamente o Termo de Negócio Jurídico Processual celebrado entre as partes e homologado por este Juízo, constata-se que a garantia do débito reunido foi expressamente delimitada ao rol de 25 (vinte e cinco) lotes indicados no ajuste, sobre os quais deverá recair a penhora destinada à satisfação das execuções abrangidas pelo presente feito, não se estendendo a quaisquer outros bens além daqueles expressamente individualizados no instrumento, cujas respectivas matrículas seguem discriminadas: Quadra M: Lote 06 (Matrícula AV-1-27.159) Lote 07 (Matrícula AV-1-27.344) Lote 16 (Matrícula AV-1-27.696) Quadra N: Lote 02 (Matrícula AV-1-27.346) Lote 03 (Matrícula AV-1-27.171) Lote 04 (Matrícula AV-1-27.172) Lote 05 (Matrícula AV-1-27.173) Lote 06 (Matrícula AV-1-27.223) Quadra O: Lote 13 (Matrícula AV-1-27.181) Lote 14 (Matrícula AV-1-27.182) Lote 15 (Matrícula AV-1-27.183) Lote 16 (Matrícula AV-1-27.184) Lote 18 (Matrícula AV-1-27.186) Lote 19 (Matrícula AV-1-27.187) Lote 20 (Matrícula AV-1-27.188) Lote 21 (Matrícula AV-1-27.189) Lote 22 (Matrícula AV-1-28.091) Quadra P: Lote 11 (Matrícula AV-1-27.214) Lote 12 (Matrícula AV-1-27.215) Lote 13 (Matrícula AV-1-27.216) Lote 24 (Matrícula AV-1-27.217) Lote 25 (Matrícula AV-1-27.218) Lote 26 (Matrícula AV-1-27.219) Quadra Q: Lote 07 (Matrícula AV-1-27.213) Lote 08 (Matrícula AV-1-27.161) Por essa razão, oficie-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Largo/AL, em resposta ao expediente retro, para que sejam observadas as seguintes determinações: a) Encaminhe-se ao Oficial Registrador a relação pormenorizada dos 25 (vinte e cinco) lotes expressamente contemplados no Negócio Jurídico Processual, com a indicação de suas respectivas matrículas, a fim de que a averbação da penhora seja promovida exclusivamente sobre os imóveis ali discriminados; b) Esclareça-se ao Oficial Registrador que, em estrita observância aos termos do Negócio Jurídico Processual celebrado pelas partes e homologado por este Juízo, a garantia das execuções reunidas encontra-se delimitada aos 25 (vinte e cinco) lotes acima especificados, não devendo a constrição judicial ser estendida aos demais lotes integrantes do empreendimento, porquanto expressamente excluídos do objeto da garantia convencionada; c) Defiro a gratuidade da justiça ao feito coletivo, para os fins legais, inclusive quanto aos atos registrais necessários ao cumprimento das determinações judiciais, observada a legislação aplicável. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO. Cumpra-se com urgência, mediante encaminhamento pelo Malote Digital. MACEIO/AL, 09 de setembro de 2026. NILTON BELTRAO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Juiz do Trabalho Coordenador do CAE-JT Intimado(s) / Citado(s) - COMISSÃO DE CREDORES - SEBASTIAO MIGUEL DOS SANTOS
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