2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202470000109 NÚMERO ÚNICO: 0000109-96.2024.8.25.0035 REQUERENTE : NADIANE DE JESUS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ADV. : RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097-SE REQUERIDO : RAIMUNDO BERNARDINO DA SILVA ADV. : MARIA SELMA DOS SANTOS ALVES - OAB: 6609-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR NADIANE DE JESUS SANTOS EM DESFAVOR DE RAIMUNDO BERNARDINO DA SILVA E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE (DETRAN/SE), NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE VEICULAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE PROPRIEDADE DE NADIANE DE JESUS SANTOS SOBRE A MOTOCICLETA HONDA CG 150 FAN ESI, PLACA OEO5709, CHASSI 9C2KC1670CR451401, ANO E MODELO 2011, RENAVAM 407989137, DESDE 31/12/2015, MOMENTO A PARTIR DO QUAL CESSA QUALQUER RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O ALUDIDO BEM MÓVEL; B) DETERMINAR AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE (DETRAN/SE) QUE PROCEDA, NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, À DESVINCULAÇÃO CADASTRAL DO NOME E CPF DA AUTORA DO REGISTRO DA REFERIDA MOTOCICLETA, INSERINDO O RESPECTIVO BLOQUEIO ADMINISTRATIVO NO PRONTUÁRIO POR AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA; C) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE (SEFAZ/SE), COMUNICANDO A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE CESSAÇÃO DA PROPRIEDADE EM 31/12/2015, A FIM DE QUE PROMOVA A DESVINCULAÇÃO DEFINITIVA DO CPF DA DEMANDANTE EM RELAÇÃO A QUAISQUER LANÇAMENTOS FISCAIS DE IPVA E TAXAS LAVRADAS COM FATOS GERADORES POSTERIORES A ESSA DATA, PROCEDENDO AO CANCELAMENTO DE EVENTUAIS INSCRIÇÕES REMANESCENTES EM DÍVIDA ATIVA; D) CONDENAR O DEMANDADO RAIMUNDO BERNARDINO DA SILVA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FAVOR DA AUTORA NO MONTANTE DE R$1.793,18 (UM MIL SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E DEZOITO CENTAVOS), COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CALCULADOS EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO ATÉ 29/08/2024, PASSANDO A INCIDIR, A PARTIR DE 30/08/2024, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC DEDUZIDA DA VARIAÇÃO DO IPCA, RESPEITANDO-SE O PISO ZERO, NA FORMA DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 406, §1º E §3º, DO CC; E) CONDENAR O DEMANDADO RAIMUNDO BERNARDINO DA SILVA A PAGAR À DEMANDANTE A QUANTIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA ATÉ 29/08/2024, INCIDINDO, A PARTIR DE 30/08/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E OS JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC DEDUZIDA DA VARIAÇÃO DO IPCA, COM PISO ZERO, COM ARRIMO NO ART. 405 E NO ART. 406, §1º E §3º, DO CC; F) DECLARAR A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EXCLUSIVA DO DEMANDADO RAIMUNDO BERNARDINO DA SILVA PELOS TRIBUTOS DE IPVA E DEMAIS ENCARGOS FISCAIS E ADMINISTRATIVOS INCIDENTES SOBRE A MOTOCICLETA A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2015 ATÉ A EFETIVA FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO; G) DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A NADIANE DE JESUS SANTOS E A RAIMUNDO BERNARDINO DA SILVA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC; H) DEIXAR DE CONDENAR O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE (DETRAN/SE) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E À EXPRESSA ANUÊNCIA MANIFESTADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO; I) CONDENAR O DEMANDADO RAIMUNDO BERNARDINO DA SILVA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (FUNDEP), OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM AMPARO NO ART. 85, §2º, DO CPC, COM A EXIGIBILIDADE DE TAIS ENCARGOS SUSPENSA PELO PRAZO DE 5 ANOS EM VIRTUDE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA OUTORGADA, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC.