0000109-34.2021.8.26.0210

Intimação

TJSP · Foro de Guaíra - 2ª Vara

Processo 0000109-34.2021.8.26.0210 (processo principal 0002772-97.2014.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Casamento - E.M.V.B. - M.A.B. - E.D. - Vistos. Ante o que consta dos autos homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo de fls. 366/369 celebrado nestes autos de cumprimento de sentença promovia por E. M. V. B. em face de M. A. B., ressalvados eventuais direitos de terceiros e incapazes e, por consequência julgo extinta a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Custas na forma do artigo 90, § 2º do Código de Processo Civil, caso não tenham as partes acordado quanto ao recolhimento. Com o trânsito em julgado, certifique-se a z. serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1098 das N. S. C. G. J.. Em caso afirmativo, intime-se para comprovar o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio e persistindo a inadimplência, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, conforme determina o artigo 1098, § 2º das N. S. C. G. J.. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo às anotações necessárias. P. I. - ADV: RICARDO LELIS LOPES (OAB 262155/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), LUCIA FEITOSA BENATTI (OAB 83511/SP), CAMILA CHRISTINA FEITOSA BENATTI FRANCISCO (OAB 259049/SP), LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA (OAB 406014/SP), VIVIANE VINHAL RIBEIRO DALLE FRATTE (OAB 298519/SP)