Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0000109-32.1998.8.20.0105
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRN
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJRN · 2ª Vara da Comarca de Macau
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0000109-32.1998.8.20.0105 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO LEANDRO DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAU DESPACHO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença em que foi certificado (id 94373918) o falecimento do patrono originário da parte exequente, Dr. Marc Alfons Adelin Ghijs, ocorrido em 03/10/2022, consoante certidão de óbito acostada aos autos (id 94373921). Verifica-se, ademais, que houve a expedição de precatório/RPV no feito e que a instrução processual teve prosseguimento por intermédio de nova patrona habilitada. Ocorre que os honorários advocatícios (sucumbenciais ou contratuais destacados) constituem direito autônomo do profissional que prestou os serviços advocatícios (arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94), de modo que a verba relativa à atuação do causídico falecido integra o acervo hereditário, transmitindo-se aos seus sucessores (espólio/herdeiros). Assim, para evitar pagamentos indevidos e resguardar os direitos do espólio, DETERMINO a suspensão de qualquer levantamento de valores ou expedição de alvará relativo à cota-parte dos honorários advocatícios devidos ao Dr. Marc Alfons Adelin Ghijs, até a devida regularização do polo ativo referente ao referido crédito. Antes de deliberar sobre os pleitos da causídica do exequente, constantes no id 192523689, intime-se a atual advogada da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo: a) Se há processo de inventário/arrolamento de bens aberto em razão do falecimento do Dr.Marc Alfons Adelin Ghijs, indicando o número dos autos e a qualificação do(a) inventariante; ou b) Na ausência de inventário, a qualificação completa e o endereço dos herdeiros necessários do causídico do falecido, a fim de viabilizar a citação/intimação para a devida habilitação nos autos (arts. 687 e seguintes do CPC). Com as informações prestadas, DETERMINO A INTIMAÇÃO/HABILITAÇÃO do espólio (na pessoa do inventariante) ou dos herdeiros do causídico falecido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o interesse na habilitação para recebimento do crédito de honorários que lhes couber. Por fim, certifique a Secretaria a exata forma como foi expedido o precatório/RPV nestes autos (se em nome do cliente, do advogado falecido ou da nova causídica), destacando a situação dos honorários. Cumpra-se. Macau/RN, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
Intimação
TJRN · 2ª Vara da Comarca de Macau
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0000109-32.1998.8.20.0105 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO LEANDRO DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAU DESPACHO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença em que foi certificado (id 94373918) o falecimento do patrono originário da parte exequente, Dr. Marc Alfons Adelin Ghijs, ocorrido em 03/10/2022, consoante certidão de óbito acostada aos autos (id 94373921). Verifica-se, ademais, que houve a expedição de precatório/RPV no feito e que a instrução processual teve prosseguimento por intermédio de nova patrona habilitada. Ocorre que os honorários advocatícios (sucumbenciais ou contratuais destacados) constituem direito autônomo do profissional que prestou os serviços advocatícios (arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94), de modo que a verba relativa à atuação do causídico falecido integra o acervo hereditário, transmitindo-se aos seus sucessores (espólio/herdeiros). Assim, para evitar pagamentos indevidos e resguardar os direitos do espólio, DETERMINO a suspensão de qualquer levantamento de valores ou expedição de alvará relativo à cota-parte dos honorários advocatícios devidos ao Dr. Marc Alfons Adelin Ghijs, até a devida regularização do polo ativo referente ao referido crédito. Antes de deliberar sobre os pleitos da causídica do exequente, constantes no id 192523689, intime-se a atual advogada da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo: a) Se há processo de inventário/arrolamento de bens aberto em razão do falecimento do Dr.Marc Alfons Adelin Ghijs, indicando o número dos autos e a qualificação do(a) inventariante; ou b) Na ausência de inventário, a qualificação completa e o endereço dos herdeiros necessários do causídico do falecido, a fim de viabilizar a citação/intimação para a devida habilitação nos autos (arts. 687 e seguintes do CPC). Com as informações prestadas, DETERMINO A INTIMAÇÃO/HABILITAÇÃO do espólio (na pessoa do inventariante) ou dos herdeiros do causídico falecido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o interesse na habilitação para recebimento do crédito de honorários que lhes couber. Por fim, certifique a Secretaria a exata forma como foi expedido o precatório/RPV nestes autos (se em nome do cliente, do advogado falecido ou da nova causídica), destacando a situação dos honorários. Cumpra-se. Macau/RN, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.