0000109-12.2024.8.25.0063

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202456500051 NÚMERO ÚNICO: 0000109-12.2024.8.25.0063 REQUERENTE : ISABELLE BARROS ANDRADE ADV. : YURI LOBÃO BARBOSA - OAB: 9718-SE REQUERENTE : LIS EMANUELE BARROS ALVES ADV. : YURI LOBÃO BARBOSA - OAB: 9718-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E ADEQUAR A SENTENÇA AO COMANDO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600816655, PASSANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE PP. 435/439 A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “A) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELACIONADO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABEMACICLIBE (VERZENIOS) 150MG, PARA RECONHECER O DEVER DO ESTADO DE SERGIPE DE ASSEGURAR O TRATAMENTO DA AUTORA ORIGINÁRIA KÁTIA REGINA BARROS SANTOS OLIVEIRA DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE VIVA, EXTINGUINDO ESTE CAPÍTULO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC. EM CONSEQUÊNCIA, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA ÀS PP. 98/103, EXCLUSIVAMENTE PARA CONSOLIDAR OS EFEITOS DOS ATOS EXECUTIVOS PRATICADOS DURANTE SUA VIGÊNCIA, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DO CUSTEIO, PELO ESTADO DE SERGIPE, DOS VALORES COMPROVADAMENTE EMPREGADOS NO TRATAMENTO DA AUTORA, NO MONTANTE DE R$ 53.111,50, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. B) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELO ESPÓLIO DE KÁTIA REGINA BARROS SANTOS OLIVEIRA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, EXTINGUINDO ESTE CAPÍTULO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC. C) EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT, DO CPC, DISTRIBUO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO ESPÓLIO DE KÁTIA REGINA BARROS SANTOS OLIVEIRA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO VALOR DE R$ 53.111,50, RELATIVO AOS VALORES COMPROVADAMENTE EMPREGADOS NO TRATAMENTO DA AUTORA ORIGINÁRIA, OBSERVADA A PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENO, AINDA, O ESPÓLIO DE KÁTIA REGINA BARROS SANTOS OLIVEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO ESTADO DE SERGIPE, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO VALOR DE R$ 20.000,00, RELATIVO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE, OBSERVADA A PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EVENTUALMENTE DEVIDAS PELO ESPÓLIO AUTOR, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS EVENTUALMENTE DEVIDAS PELO ESTADO DE SERGIPE, OBSERVE-SE O REGIME JURÍDICO DE ISENÇÃO APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.” NO TOCANTE AO SALDO REMANESCENTE DO SEQUESTRO JUDICIAL, APONTADO PELO ESTADO DE SERGIPE NO VALOR DE R$ 106.223,06, INTIME-SE A EMPRESA ONCO HEMATOS S.A., NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ACERCA DA DESTINAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DO SEQUESTRO JUDICIAL, E