0000108-63.2026.8.26.0472

Intimação

TJSP · Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000108-63.2026.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - GILBERTO FERREIRA - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Vistos. 1) Diante da comprovação da renúncia junto à Defensoria Pública e/ou Comissão da Assistência Judiciária, oficie-se à Subsecção local da OAB/SP, solicitando a indicação de outro profissional para patrocinar os interesses do(a) assistido(a), instruindo-se com cópia do anterior Ofício de Indicação. 2) Diante da renúncia firmada, concedo ao(à) advogado(a) o prazo de dez dias para o cumprimento do disposto na cláusula 13ª, parágrafo 10º, do Convênio da Assistência Judiciária, segundo a qual: "Autorizada a renúncia pela DEFENSORIA, deverá o advogado comunicar a decisão ao usuário e juntar o documento comprobatório à petição que formalizará o pedido de renúncia judicial nos autos, a fim de que seja expedida certidão de honorários parcial pelo cartório correspondente". Após, expeça-se Certidão de Honorários Advocatícios em favor do(a) Dr(a). Rafael Bertoluchi, observando-se sua atuação parcial para o procedimento em espécie, constando o ocorrido. Deverá o d. Patrono, ainda, comprovar a formal cientificação do assistido acerca da renúncia. Anote-se que patrocina os interesses da parte contrária o(a) Dr(a) Tamiê Sartori Tsuji. 3) Com a nomeação nos autos, intime-se o(a) novo(a) advogado(a) para conhecimento dos termos da presente ação, inclusive, intimando-o(a) para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do ato ordinatório de fls. 144. Servirá o presente despacho, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. Int. Dil. - ADV: RAFAEL BERTOLUCHI (OAB 473569/SP), TAMIÊ SARTORI TSUJI (OAB 326964/SP)