0000108-44.2026.8.26.0543

Intimação

TJSP · Foro de Santa Isabel - 1ª Vara

Processo 0000108-44.2026.8.26.0543 (processo principal 1002366-15.2023.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL - - Ederson Huppes e outro - Vistos. Fls. 68/71 e 83/84. Acolho o pedido do Município de Santa Isabel. O cumprimento de sentença dirige-se a quem o título aponta como devedor. A sentença de fls. 33/39 registra que o Município foi admitido no polo ativo por decisão de fls. 1228 dos autos principais e que os réus citados às fls. 1189 e 1194 foram declarados revéis. A condenação recaiu sobre quem executou o parcelamento e vendeu os lotes, e ao Município o dispositivo destinou apenas a expedição de ofício para verificação do cumprimento. Nenhum capítulo lhe impôs obrigação. Não subsiste, assim, a afirmação de fls. 83 de que o Município teria permanecido no polo passivo, e a matéria está preclusa desde a decisão de fls. 1228. A necessidade de análise e aprovação municipal do projeto decorre de sua competência administrativa e não o converte em executado. Prossegue a execução apenas contra Santa Fé Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda e Ederson Huppes. Certifique a serventia se Ederson Huppes foi intimado nos termos da decisão de fls. 41. Quanto à manifestação de fls. 53, os executados foram revéis e não têm procurador constituído, de modo que a intimação se faz na forma do artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, e não pela imprensa. Manifeste-se o Ministério Público em 15 dias, indicando endereço atualizado da executada Santa Fé. - ADV: KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), ALINE GOMES SARMENTO (OAB 464397/SP), PAULO FERNANDO MINEIRO JUNIOR (OAB 447293/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), NOELY DE SOUZA COSTA (OAB 349721/SP), FERNANDA RODRIGUES DE CARVALHO LUCO (OAB 308147/SP), SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 235917/SP), JOÃO HENRIQUE MACHADO VASQUES (OAB 477310/SP), LUCIANO FERREIRA PERES (OAB 180810/SP)