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TJSP · Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000107-87.2026.8.26.0663 (processo principal 1000960-16.2025.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Silvana Silva de Souza - Vistos. A fim de possibilitar o desarquivamento do feito e apreciação do incidente 01, deverá a parte exequente recolher a devida taxa de desarquivamento em guia própria (R$ 46,57 - Guia do Fundo de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ - código 206-2 ), no prazo de quinze dias. No silêncio, mantenham-se os autos no arquivo. Com o devido recolhimento, proceda-se ao desarquivamento do feito e voltem-me conclusos aqueles. Int. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)
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