0000107-63.2024.8.25.0056

Intimação

TJSE · Pacatuba · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202478000106 NÚMERO ÚNICO: 0000107-63.2024.8.25.0056 REQUERENTE : RANNY EVELLY BITA SOARES ADV. : NILTON CÉSAR DA SILVA - OAB: 9506-SE REQUERIDO : MARCOS ANTONIO DA SILVA BARRETO ADV. : CHARLES BRUNO DOS SANTOS - OAB: 9318-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR RANNY EVELLY BITA SOARES EM FACE DE MARCOS ANTONIO DA SILVA BARRETO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 487, I E III, ALÍNEAS A E B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR A DECISÃO DE FLS. 175/177, RATIFICANDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUANTO AO RECONHECIMENTO E À DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA DE OUTUBRO DE 2019 A 06/05/2023, À DISPENSA RECÍPROCA DE ALIMENTOS ENTRE OS EX-CONVIVENTES E À PARTILHA DO ACERVO PATRIMONIAL COMUM, MEDIANTE A OBRIGAÇÃO DE O RÉU PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.942,00 (MIL NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS), RESOLVENDO-SE TAIS CAPÍTULOS NA FORMA DO ART. 487, III, B, DO CPC; B) ATRIBUIR A GUARDA UNILATERAL DO MENOR RHAVY MIGUEL BARRETO SOARES À SUA GENITORA, RANNY EVELLY BITA SOARES, COM FULCRO NOS ARTS. 1.583, §1º, E 1.584, I, DO CÓDIGO CIVIL, NA FORMA DO ART. 487, III, A, DO CPC; C) FIXAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFINITIVA DEVIDA PELO RÉU AO FILHO NO PATAMAR MENSAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, ACRESCIDA DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS MÉDICAS, FARMACÊUTICAS E TERAPÊUTICAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS E NÃO COBERTAS PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, DEVENDO O VALOR SER DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA INDICADA PELA GENITORA (CONTA CAIXA TEM Nº 3880 1288 787543461-1). OS ALIMENTOS DEFINITIVOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 13, §2º, DA LEI Nº 5.478/68); D) REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO RÉU COM O FILHO, REJEITADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO INTEGRAL DAS VISITAS, ESTABELECENDO-O AOS FINAIS DE SEMANA, DE FORMA QUINZENAL, MEDIANTE A RETIRADA DO MENOR AOS SÁBADOS, A PARTIR DAS 09H00MIN, E A DEVOLUÇÃO AOS DOMINGOS, ATÉ AS 17H00MIN, DEVENDO A BUSCA E A ENTREGA SER REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE TERCEIRA PESSOA DE CONFIANÇA DA FAMÍLIA OU EM LOCAL NEUTRO, SEM CONTATO DIRETO ENTRE O RÉU E A GENITORA, EM ESTRITO RESPEITO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES; E) JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA, ANTE A DISPENSA RECÍPROCA DE ALIMENTOS ENTRE OS EX-CONVIVENTES HOMOLOGADA NOS AUTOS; F) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DILUIÇÃO DO DÉBITO DA PARTILHA NA PENSÃO ALIMENTÍCIA E DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL SITUADO À RUA PROFESSORA MARIA DE MELO, BUGIO, RESSALVADA À AUTORA, QUANTO AO CRÉDITO DA PARTILHA, A FACULDADE DE PERSEGUI-LO MEDIANTE PROCEDIMENTO EXECUTIVO PRÓPRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA DE FLS. 25/26 NO TOCANTE AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, OS QUAIS SUBSISTEM NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, QUANDO RESTARÃO ABSORVIDOS PELOS ALIMENTOS DEFINITIVOS ORA ARBITRADOS. HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E CONSIDERANDO A NATUREZA CONSENSUAL E FAMILIAR DA LIDE, NA QUAL CADA PARTE DECAIU DE PARCELA DE SUAS PRETENSÕES, CADA LITIGANTE ARCARÁ COM METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SEU RESPECTIVO PATRONO, NOS