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TJPE · 1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete · Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000107-56.2000.8.17.0370 JUÍZO DE ORIGEM: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho APELANTE: MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO APELADO: JACÓ GOMES DA SILVA Advogado: Dr. Josafa Costa Da Silva RELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS DECISÃO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o recurso no duplo efeito. Colha-se o pronunciamento do MP-PE com assento nesta Câmara de Direito Público conforme prescreve o inciso VII do art. 932 do CPC1. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 05
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