2026-09-16 · TJSE
RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49932/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601154071 NÚMERO ÚNICO: 0000107-53.2026.8.25.0069 PROCESSO ORIGEM....202682100112 PROCEDÊNCIA........MOITA BONITA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MARTA CAROLINA DOS SANTOS ADVOGADO - KADÚ DE OLIVEIRA CORNÉLIO - OAB: 13862/SE RECORRIDO - IGUA - AGUAS DE SERGIPE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA RESIDENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA SUPERIOR A UM ANO. JUÍZO SENTENCIANTE QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDICIONADA À CONCLUSÃO DE OBRAS DE REDE. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO INDEFERIMENTODO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA INFRAESTRUTURA OU TRANSIÇÃO DE CONCESSÃO QUE CONFIGURAM FORTUITO INTERNO (TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO). ABRANGÊNCIA REGIONAL DO DÉFICIT DE INFRAESTRUTURA QUE NÃO DESNATURA A LESÃO INDIVIDUALIZADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SITUAÇÃO QUE EXPÕE EVIDENTE PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA SUA ADEQUAÇÃO E TEMPESTIVIDADE, ESTANDO A PARTE AUTORA DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. 2. A PARTE REQUERENTEINTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI JULGADOIMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. REGISTRE-SE QUE NO COMANDO SENTENCIAL HOUVE A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DESCRITA NA EXORDIAL, SENDO A CONCESSIONÁRIA RÉ CONDENADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIGAÇÃO DE ÁGUA NO IMÓVEL RESIDENCIAL DA AUTORA, FICANDO A EXECUÇÃO MATERIAL DA MEDIDA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO NO LOCAL; IMPLEMENTADA A INFRAESTRUTURA, DEVERÁ A LIGAÇÃO SER EFETIVADA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DA MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) REQUERIDA NA INICIAL.3. SUSTENTA A RECORRENTE QUE A PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA E PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL DESBORDA DO MERO DISSABOR COTIDIANO E ATINGE DIRETAMENTE OS SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE, VIOLANDO A INTEGRIDADE PSÍQUICA, A SAÚDE E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APOIA-SE NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA E NO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE ADEQUAÇÃO, EFICIÊNCIA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DEFENDE QUE A PRIVAÇÃO DO ABASTECIMENTO HÍDRICO ACARRETA DANO IMATERIAL IN RE IPSA, DISPENSANDO A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO CONCRETO OU DE DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUAL EM RELAÇÃO AO QUADRO GERAL DE DESABASTECIMENTO LOCAL.4. DIANTE DISSO, DESTACA-SE QUE O CERNE DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA A DESLINDE CONSISTE EM ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS MOTIVADOS PELA DEMORA NA EFETIVAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA POTÁVEL NO IMÓVEL RESIDENCIAL DA CONSUMIDORA. DESTAQUE-SE QUE RECAEM SOB O MANTO DA COISA JULGADA OS DEMAIS TERMOS DA LIDE.5. POIS BEM. ACONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC).6. ADEMAIS, A LIDE EM TELA TRATA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI Nº 7.783/89 QUE, REGULAMENTANDO O ART. 9º, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSE DIAPASÃO, INQUESTIONÁVEL QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO ATRIBUIU AO FORNECIMENTO DE ÁGUA TAMANHA ESSENCIALIDADE QUE, PARA GARANTI-LO, ESTIPULOU A SUA PRESTAÇÃO CONTÍNUA, POR SE TRATAR DE SERVIÇO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA E SUBSISTÊNCIA BÁSICA DOS CIDADÃOS. 7. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CONSUMIDORA REQUEREU A LIGAÇÃO DE ÁGUA EM 15/05/2025, OBTENDO A APROVAÇÃO EM VISTORIA TÉCNICA INICIAL, CONFORME DEMONSTRAM OS REGISTROS DE ATENDIMENTO VIA WHATSAPP JUNTADOS À EXORDIAL. CONTUDO, A EFETIVAÇÃO DO FORNECIMENTO FOI SUCESSIVAMENTE POSTERGADA PELA CONCESSIONÁRIA SOB A JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE DE OBRAS DE EXTENSÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO NA VIA. 8. NÃO SE DESCONHECE QUE A AMPLIAÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DEMANDA PLANEJAMENTO E CUMPRIMENTO DE TRÂMITES REGULATÓRIOS PERANTE A AGÊNCIA REGULADORA (AGRESE). TODAVIA, OS PRAZOS REGULAMENTARES PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E INÍCIO DE OBRAS NÃO CONFEREM À CONCESSIONÁRIA UMA PRERROGATIVA ILIMITADA PARA MANTER O CIDADÃO PRIVADO DE ÁGUA TRATADA POR PRAZO SUPERIOR A 12 (DOZE) MESES.9. HÁ DE SE SALIENTAR QUE AS DIFICULDADES LOGÍSTICAS, INSUFICIÊNCIA DE INFRAESTRUTURA HERDADA DA OPERADORA ANTERIOR OU ENTRAVES DECORRENTES DO PROCESSO DE TRANSIÇÃO DA CONCESSÃO CONSTITUEM HIPÓTESES DE FORTUITO INTERNO, INTEGRANDO OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA PELA RÉ. NESSE CENÁRIO, PELA TEORIA DO RISCO, TODO AQUELE QUE SE DISPONHA A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. TAL TEORIA É A BASE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTA FORMA, RESTA PATENTE QUE A EMPRESA NÃO COMPROVA NENHUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC, BEM COMO NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. PORTANTO, EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EA NECESSÁRIA REPARAÇÃO DOS DANOS AUFERIDOS PELO CONSUMIDOR.10. RECORDO QUE OS PRESSUPOSTOS DE CARACTERIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CIVIL REPARATÓRIA SE ENCONTRAM PREVISTOS NO ART. 927 DO CC: AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO . LOGO, NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DANOSA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE ELES.11. NA LINHA DE INTELECÇÃO APRESENTADA, CONCLUI-SE QUE A DEMORA QUE SEJA PROMOVIDO O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA CAUSOU TRANSTORNOS DE ORDENS DIVERSAS, POR DESCUIDOS INJUSTIFICÁVEIS DA CONCESSIONÁRIA-RÉ, CAUSANDO-LHE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE JUSTIFICAM O EMPREGO DA TUTELA JUDICIAL COMPENSATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE OS FATOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR GERAM ABALO PSÍQUICO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. REPITA-SE QUE TRANSCORREU MAIS DE 01(UM) ANO SEM ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO, SENDO PATENTE A DEMORA EXCESSIVA NA INSTALAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA EM UNIDADE RESIDENCIAL. 12. ADEMAIS, É IMPORTANTE DESTACAR O COMPORTAMENTO DESIDIOSO E DESRESPEITOSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, CARACTERIZADO PELO SISTEMÁTICO DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS E PELA GERAÇÃO DE FALSAS EXPECTATIVAS AO LONGO DE SUCESSIVOS ATENDIMENTOS. CONFORME DEMONSTRAM OS REGISTROS E CAPTURAS DE TELA DAS CONVERSAS TRAVADAS VIA WHATSAPP JUNTO AO CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO DA RÉ, A CONSUMIDORA PEREGRINOU ADMINISTRATIVAMENTE POR VÁRIOS MESES NA TENTATIVA DE OBTER INFORMAÇÃO PRECISA ACERCA DO ANDAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOLICITADO. TODAVIA, O QUE SE PERCEBE DA SITUAÇÃO EM TELA É A CRIAÇÃO DE UM CICLO ILUSÓRIO DE RESOLUTIVIDADE QUE EXIGIU DA AUTORA O DISPÊNDIO CONTÍNUO DE SEU TEMPO ÚTIL, TRABALHO E ENERGIA PSÍQUICA NA BUSCA POR UM SERVIÇO BÁSICO QUE DEVERIA TER SIDO PRESTADO COM EFICIÊNCIA E URBANIDADE.13. OUTROSSIM, A DIMENSÃO COLETIVA OU REGIONAL DE UM DÉFICIT DE INFRAESTRUTURA, A MEU SENTIR, NÃO NEUTRALIZA TAMPOUCO ABSORVE A LESÃO INDIVIDUAL EXPERIMENTADA PELO CIDADÃO QUE SE VÊ PRIVADO DO RECURSO HÍDRICO EM SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA.14. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS, ESTE DEVE SER FIXADO CONSIDERANDO O GRAU DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO RÉU, A EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, BEM COMO A CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DO OFENDIDO. AINDA, O ARBITRAMENTO DA QUANTIA DEVIDA PARA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SE REALIZAR POR MEIO DE UM MÉTODO BIFÁSICO, NO QUAL SÃO CONSIDERADOS OS PRECEDENTES EM RELAÇÃO AO MESMO TEMA E AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO.15. NESSE CONTEXTO, E EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O BALIZAMENTO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FAZ-SE NECESSÁRIO PARA FINS DE EVITAR A IMPOSIÇÃO DE UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, BEM COMO FIXAÇÃO DE UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.16. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA SINGULAR PARA CONDENAR A RÉ IGUÁ SERGIPE S.A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA MARTA CAROLINA DOS SANTOS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DE IPCA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 CC) E ATÉ A DATA DESTE ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, ESTA QUE JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406 DO CC E SÚMULA 362 DO STJ).17. SEM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995.