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Publicações do processo
0000107-20.2026.5.08.0120
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT8
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT8 · 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0000107-20.2026.5.08.0120 RECLAMANTE: WELINGTON DE CASTRO GUIMARAES RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f14b89b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por WELINGTON DE CASTRO GUIMARÃES em face de BRASIL BIO FUELS S.A., BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, BBF SÃO JOÃO DA BALIZA S.A., AMAZONBIO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA. e BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA., todas em recuperação judicial, decido: 1) REJEITAR as preliminares arguidas; 2) INDEFERIR a aplicação da multa prevista no art. 246, § 1º-C, do CPC; 3) no mérito, julgar os pedidos PROCEDENTES EM PARTE para: I) DECLARAR a existência de grupo econômico entre as reclamadas e a responsabilidade solidária de todas pelas obrigações desta condenação, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT; II) DECLARAR a invalidade do regime de compensação de jornada adotado no contrato de trabalho, nos termos do art. 60 da CLT; III) CONDENAR, solidariamente, as reclamadas nas seguintes obrigações de pagar: a) adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de quarenta por cento sobre o salário mínimo, de 11/04/2023 a 13/06/2025; b) reflexos do adicional de insalubridade em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS e indenização de quarenta por cento do FGTS; c) adicional de cinquenta por cento sobre 6,25 horas mensais, decorrentes da invalidade do regime de compensação, calculado sobre o salário-hora acrescido do adicional de insalubridade, com divisor 220; d) reflexos do adicional de horas extras em repousos semanais remunerados e feriados e, após, em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS e indenização de quarenta por cento do FGTS; IV) DEFERIR ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; V) INDEFERIR às reclamadas os benefícios da justiça gratuita; VI) CONDENAR as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de dez por cento sobre o valor líquido da condenação, em favor do advogado do reclamante, conforme planilha de cálculos. Diante da sucumbência recíproca, condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de dez por cento sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos advogados das reclamadas, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Custas pelas reclamadas, conforme planilha de cálculos. Considerando que a sentença é líquida, consoante valor apurado nos cálculos anexos, que fazem parte desta decisão para todos os efeitos, ficam as reclamadas cientes de que devem pagar o valor da condenação no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e notificação para tal (art. 880 da CLT c/c art. 765 da CLT). Intimem-se. BRUNO ITALO SOUSA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS S.A. - BBF SAO JOAO DA BALIZA LTDA - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. - BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA.
Intimação
TRT8 · 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0000107-20.2026.5.08.0120 RECLAMANTE: WELINGTON DE CASTRO GUIMARAES RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f14b89b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por WELINGTON DE CASTRO GUIMARÃES em face de BRASIL BIO FUELS S.A., BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, BBF SÃO JOÃO DA BALIZA S.A., AMAZONBIO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA. e BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA., todas em recuperação judicial, decido: 1) REJEITAR as preliminares arguidas; 2) INDEFERIR a aplicação da multa prevista no art. 246, § 1º-C, do CPC; 3) no mérito, julgar os pedidos PROCEDENTES EM PARTE para: I) DECLARAR a existência de grupo econômico entre as reclamadas e a responsabilidade solidária de todas pelas obrigações desta condenação, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT; II) DECLARAR a invalidade do regime de compensação de jornada adotado no contrato de trabalho, nos termos do art. 60 da CLT; III) CONDENAR, solidariamente, as reclamadas nas seguintes obrigações de pagar: a) adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de quarenta por cento sobre o salário mínimo, de 11/04/2023 a 13/06/2025; b) reflexos do adicional de insalubridade em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS e indenização de quarenta por cento do FGTS; c) adicional de cinquenta por cento sobre 6,25 horas mensais, decorrentes da invalidade do regime de compensação, calculado sobre o salário-hora acrescido do adicional de insalubridade, com divisor 220; d) reflexos do adicional de horas extras em repousos semanais remunerados e feriados e, após, em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS e indenização de quarenta por cento do FGTS; IV) DEFERIR ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; V) INDEFERIR às reclamadas os benefícios da justiça gratuita; VI) CONDENAR as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de dez por cento sobre o valor líquido da condenação, em favor do advogado do reclamante, conforme planilha de cálculos. Diante da sucumbência recíproca, condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de dez por cento sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos advogados das reclamadas, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Custas pelas reclamadas, conforme planilha de cálculos. Considerando que a sentença é líquida, consoante valor apurado nos cálculos anexos, que fazem parte desta decisão para todos os efeitos, ficam as reclamadas cientes de que devem pagar o valor da condenação no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e notificação para tal (art. 880 da CLT c/c art. 765 da CLT). Intimem-se. BRUNO ITALO SOUSA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELINGTON DE CASTRO GUIMARAES
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