2026-09-16 · TJSE
RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 50136/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601049369 NÚMERO ÚNICO: 0000107-05.2026.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202640800085 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO - CATARINA BEZERRA ALVES - OAB: 29373/PE RECORRIDO - KELIANE SANTOS DA CRUZ ADVOGADO - ED CARLA DIAS DO NASCIMENTO - OAB: 11007/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, FOTOGRAFIA PESSOAL E IMAGEM DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA E FATURAS. AUTORA QUE RECONHECE, RELAÇÃO CONTRATUAL COM A REQUERIDA, ALEGANDO QUE QUITOU TODO VALOR DEVIDO EM SETEMBRO DE 2025 E CANCELOU O CARTÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.