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0000106-46.2026.8.26.0132

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ

    Processo 0000106-46.2026.8.26.0132 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LILIANE JOSÉ PEREIRA DA COSTA - Ante o exposto, absolvo a sentenciada da falta imputada. Oficie-se, portanto, ao Diretor da unidade prisional Pirajuí - Penit. Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna" + APP com cópia desta decisão, com determinação para que seja lançado no prontuário (boletim de informações) do condenado a falta grave ora descaracterizada, a qual (e exclusivamente) não mais acarretará repercussão alguma sobre a situação processual do condenado. - ADV: PEDRO JOSE CLEMENTE SOTO (OAB 43641/SP)

    Fonte oficial

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